LEI Nº 2.529, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Autoriza suplementação orçamentária.

O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, por seus representantes legais, aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 500.000,00 no orçamento fiscal do Município de Piúma, para atender a programação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 2º A suplementação a que se refere o artigo 1º desta lei correrá por conta do provável excesso de arrecadação com recursos dos Royalties do Petróleo.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar as alterações necessárias a adequação no Plano Plurianual, Lei nº 2.405 de 21 de junho de 2021.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Piúma, 1º de dezembro de 2022.

Paulo Celso Cola Pereira

Prefeito do Município de Piúma

este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.

ANEXO I

SUPLEMENTAÇÃO – Dotação para subsidiar repasse junto ao Consórcio Público da Região Expandida Sul – CIM EXPANDIDA SUL

Órgão	000008 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária	001 – Fundo Municipal de Saúde de Piúma
Função	10 - Saúde
SubFunção	302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa	0018 – Rede de Serviços Especializados em Saúde
Atividade/Projeto	2.060 – Consórcio Público e/ou Parcerias em Saúde – Média e Alta Complexidade
Elemento de despesa	33933900000 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica – Consórcio Público do qual o ente participe