Ementa: ALTERA A TABELA DE SERVIÇO SOB REGIME FIXO DE TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE E A TABELA DA RECEITA DA TAXA DE OUTORGA DE PERMISSÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PREVISTA NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI Nº 879/2000, ALTERADA PELA LEI Nº 1.320/2007.