Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.265, DE 11 DE JUNHO DE 2018, VISANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ, INSTITUÍDO PELO DECRETO FEDERAL N° 9579, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018, E NO ÂMBITO ESTADUAL PELA LEI Nº 10.964, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2018.