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  Lei Ordinária 2.487/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE POR DESEMPENHO NOS TERMOS DO PROGRAMA PREVINE BRASIL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/06/2022

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