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  Lei Ordinária 2.428/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a contratação de Guarda- vidas por tempo determinado, para suprir necessidade temporária de ex­cepcional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/09/2021

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Lei Ordinária2.265/2018 11/06/2018Menciona
Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 35

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