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  Lei Ordinária 2.401/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e priva­dos às pessoas com Síndrome de Down (SD) e portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/06/2021

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