Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE GUARDA-VIDAS POR TEMPO DETERMINADO, PARA SUPRIR NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/11/2019

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Lei Ordinária2.265/2018 11/06/2018Menciona
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 35

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