Ementa: Acresce incisos ao art. 18 da Lei nº 2;265, de 11 de junho de 2018, que institui o regime jurídico de contratação temporária de servidores, para atender a situações de necessidade temporária de excepicional interesse público.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/10/2019

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Lei Ordinária2.265/2018 11/06/2018AlteraArt. 18

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