Ementa: Altera o inciso II do art. 2º da Lei nº 692, de 10 de outubro de 1997, que dispõe sobre os serviços de lavagem, lubrificação, reparos e abastecimento de veículos nos postos de combustíveis.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/11/2017

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Lei Ordinária692/1997 10/10/1997AlteraInciso II do art. 2º

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