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  Lei Ordinária 2.210/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 84, inciso IV; art. 102, inciso VIII; art. 151, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.225/2017 31/10/2017MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias paea 2018

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