Ementa: Institui auxílio-moradia e auxílio-alimentação para médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil, do Governo Federal.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2016

Temas


Benefícios

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.573/2023 25/08/2023Alterainciso II do Art. 2º e art. 4º
Lei Ordinária2.573/2023 25/08/2023Menciona
Lei Ordinária2.373/2023 25/08/2023Alterainciso II do Art. 2º e art. 4º
Lei Ordinária2.373/2023 25/08/2023Menciona

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