Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer doação de um terreno desafetado, localizado no Bairro Céu Azul, à Associação dos Moradores do Bairro Céu Azul.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/12/2015

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária935/2001 18/12/2001MencionaCódigo Municipal de Obras
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 19

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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