Ementa: Concede, em caráter excepcional, abono especial aos servidores que menciona
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.971/2013 19/12/2013MencionaExercício de 2014

Remissão Passiva


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Não possui

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