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  Lei Ordinária 2.024/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política municipal do idoso e cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2014

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Lei Ordinária2.414/2021 06/08/2021Menciona

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