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  Lei Ordinária 2.020/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de área pública que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/12/2014

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Lei Ordinária1.373/2008 08/05/2008MencionaArt. 21

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