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  Lei Ordinária 2.016/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/10/2014

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Lei Ordinária2.517/2022 11/10/2022Menciona

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