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  Lei Ordinária 1.968/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação..
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.488/2009 10/09/2009Revoga totalmente
Lei Ordinária1.260/2007 23/03/2007Revoga totalmente
Lei Ordinária714/1997 11/12/1997MencionaConselho Municipal de educação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.381/2021 30/03/2021Revoga totalmente

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