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  Lei Ordinária 1.965/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código Ambiental do Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/12/2013

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Lei Ordinária2.348/2019 13/12/2019MencionaArt. 7º
Lei Ordinária2.221/2017 04/10/2017AlteraArt. 22 e § 1º; parágrafo único do art. 23; o Termo "CONSEMMA" para "CONDEMASA"; §§ 2º e 3º ao art. 22
Lei Ordinária2.007/2014 14/08/2014Altera§ 1º do art. 22

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