Melhore sua busca

  Lei Ordinária 1.960/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 PIUMA - ES. Todos os direitos reservados.