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  Lei Ordinária 1.959/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Adota o Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo, instituído e administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Piúma.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/12/2013

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Lei Ordinária673/1997 26/08/1997Revoga totalmente

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.223/2017 31/10/2017AlteraParágrafo único do art. 2º
Lei Ordinária2.213/2017 26/07/2017AlteraArt. 2º

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