Ementa: Autoriza o Prefeito a fazer doação de terreno pertencente à municipalidade para a construção da Escola Estadual Filomena e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/11/2013

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.977/2014 13/02/2014RevogaArt. 5º

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