Ementa: Autoriza a concessão de abono especial aos servidores do magistério.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/12/2011

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Abono

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.670/2011 06/01/2011MencionaExercício de 2011

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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