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  Lei Ordinária 1.708/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Acresce parágrafo ao artigo 113 da Lei nº 423, de 22 de junho de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos municipais.
Situação: Revogada
Data do Ato: 19/05/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária423/1990 22/06/1990IncluiParágrafo único ao art. 113

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Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Revoga totalmente

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