revogada pela lei nº 1.840, de 23 de
dezembro de 2011
LEI Nº 1.708, DE 19 DE MAIO DE 2011
ACRESCE
PARÁGRAFO AO ARTIGO 113 DA LEI Nº 423, DE 22 DE JUNHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE
O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE PIÚMA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS,
aprovou e o Prefeito, em seu nome, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescido o
seguinte parágrafo ao art. 113 da Lei nº
423, de 22 de junho de 1990:
"Art. 113
...................................................................................
Parágrafo
Único. Dentro da semana em
que o servidor fizer aniversário, ficará a seu critério o dia de sua folga,
devendo comunicar por escrito, ao seu superior hierárquico, o dia da semana que
irá folgar, com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, exceto os servidores
que estiverem a serviço em regime de escala ou plantão, que deverão fazer a
comunicação com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias."
Art. 2º Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Piúma, 19 de maio de 2011, 47º aniversário da emancipação
político-administrativa.
José Ricardo Pereira
da Costa
Prefeito
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Piúma.