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  Lei Ordinária 1.669/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções e a criação da associação pública denominada Consórcio Público para o Desenvolvimento Sustentável da Região Sul do Espírito Santo (CONDESUL/ES).
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2010

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