Ementa: Autoriza, em caráter excepcional, a prorrogação de contratos por tempo determinado firmados no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Educação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 29/04/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.555/2010 15/03/2010MencionaArt. 3º
Lei Ordinária1.521/2009 17/12/2009MencionaArt. 1º
Lei Ordinária1.520/2009 17/12/2009MencionaArt. 4º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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