Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar médicos socorristas e generalistas, e enfermeiros, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, junto a Secretaria Municipal de Saúde.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/03/2010

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.843/2011 23/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária1.842/2011 23/12/2011Revoga totalmente
Lei Ordinária1.573/2010 29/04/2010MencionaArt. 3º
Lei Ordinária1.568/2010 15/04/2010Menciona

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