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  Lei Ordinária 1.521/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza a prorrogação dos contratos temporários previstos na Lei nº 1.468, de 16 de julho de 2009, que autorizou o Poder Executivo a contratar pessoal em caráter emergencial por tempo determinado, para a Secretaria Municipal de Educação.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 17/12/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 13
Lei Ordinária1.468/2009 16/07/2009AlteraProrroga prazo dos contratos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.573/2010 29/04/2010MencionaArt. 1º

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