Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento vigente.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/08/2009

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.413/2008 18/12/2008MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária1.189/2005 30/12/2005Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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