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  Lei Ordinária 1.470/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa prazos para a remessa, pelo Poder Executivo, de projetos de leis orçamentárias.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/07/2009

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990MencionaArt. 151

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