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  Lei Ordinária 1.433/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 3º da Lei nº 1.207, de 27 de março de 2006, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio-funeral para pessoas carentes.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/04/2009

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Lei Ordinária1.207/2006 27/03/2006AlteraArt. 3º

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