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  Lei Ordinária 1.402/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Município de Piúma..
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/10/2008

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Lei Ordinária454/1991 27/05/1991MencionaConselho Municipal de saúde
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