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  Lei Ordinária 1.399/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa o valor do subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais para o mandato de 2009 a 2012.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/09/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Mencionaart. 88, § 8º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.820/2011 23/12/2011MencionaArt. 2º
Lei Ordinária1.671/2011 06/01/2011Menciona
Lei Ordinária1.564/2010 15/04/2010Menciona

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