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  Lei Ordinária 1.339/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a proceder parcelamento de dívida junto a Escelsa.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2007

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Lei Ordinária1.337/2007 13/12/2007MencionaExercício de 2008

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