Ementa: Autoriza a desapropriação de bem imóvel que identifica e a abertura de crédito especial suplementar.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/12/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.250/2006 21/12/2006MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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