Ementa: Concede aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais que especifica.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária776/1999 20/05/1999Menciona
Lei Ordinária775/1999 20/05/1999Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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