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  Emenda à Lei Orgânica 32/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o artigo 33, caput.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/04/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Alteracaput do art. 33

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