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  Lei Ordinária 1.261/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a disciplinar a função de Diretor Escolar, nos termos da Lei nº 1.078, de 20 de fevereiro de 2004, que institui o Estatuto dos Profissionais do Magistério Público do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/03/2007

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Lei Ordinária1.078/2004 20/04/2004Menciona

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