Ementa: Autoriza a criação da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
Situação: Revogada
Data do Ato: 21/07/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.426/2009 19/03/2009Revoga totalmente

Sobre

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Legislação