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  Lei Ordinária 1.222/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ampliar o período de licença à funcionária pública gestante.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/05/2006

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária423/1990 22/06/1990MencionaArt. 88

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.840/2011 23/12/2011Revoga totalmente

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