Ementa: Autoriza novo prazo para pedido de isenção de pagamento de IPTU
Situação: Revogada
Data do Ato: 31/08/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000MencionaArt. 150, § 1º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.253/2006 28/12/2006Menciona
Lei Ordinária1.253/2006 28/12/2006Revoga totalmente

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