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Lei Ordinária 1.094/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alterações e correções no Código Tributário do Município, Leis nºs 879/2000 e nº 1061/03

Situação: Em vigor

Data do Ato: 22/12/2004

Temas

Tributos

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	1.024/2002	30/12/2002	Menciona	Art. 4º e §§
Lei Ordinária	1.061/2003	10/12/2003	Inclui	§§ 6º; 7º e 8º ao art. 86
Lei Ordinária	1.061/2003	10/12/2003	Altera	Art. 85 e art. 86 passam a ser art. 85-A e art. 86- B; Alíquotas do Anexo I; art. 83; art. 84; art. 85; art. 85-A; art. 86-B
Lei Ordinária	879/2000	20/12/2000	Altera	Incisos do art. 146

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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