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  Lei Ordinária 1.093/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Desafeta terreno com destinação especial e autoriza o Poder Executivo a proceder a sua transferência para Vixtec Centro de Qualificação Profissional Ltda.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2004

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Lei Ordinária1.100/2005 03/01/2005AlteraArt. 2º

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