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  Lei Ordinária 1.092/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera dispositivo da Lei complementar nº 495, de 12 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Sanitário e de Jrigiene Pública do Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/2004

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Lei Ordinária495/1991 12/12/1991AlteraArt. 58

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