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  Lei Ordinária 1.082/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Revoga o art. 7° da Lei nº 829, de 17 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/04/2004

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Lei Ordinária829/1999 17/12/1999RevogaArt. 7º

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