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  Lei Ordinária 1.076/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros às entidades que especifica .
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/01/2004

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Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.079/2004 26/02/2004Menciona

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