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  Emenda à Lei Orgânica 23/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação do artigo 20 e acrescenta parágrafo ao artigo 22.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2003

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Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Incluiparágrafo único ao art. 22 revogando os demais
Lei Orgânica01/1990 01/01/1990Alteraart. 20

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