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  Lei Ordinária 1.067/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento, seus instnunentos e dá outras providências.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/12/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária879/2000 20/12/2000MencionaArt. 220 usque 223; 236 usque 240

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.348/2019 13/12/2019Revoga totalmente

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