Ementa: Revoga a Lei nº 955, de 27 de agosto de 2002, que obriga a cessão aos Vereadores de ingressos a eventos realizados no Município.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/06/2003

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Legislação