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  Lei Ordinária 1.034/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 829, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/04/2003

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Lei Ordinária829/1999 17/12/1999Altera§ 2º do art. 4º

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